Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Política Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas — ONU e dá outras providências".

Como membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, acompanho o parecer da Diretoria Jurídica exarado em fls. 010/011, considerando a matéria legal e constitucional, liberando a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.