Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de lei nº 279/2017.

Senhor Prefeito.

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 279/2017, de autoria desta Presidência, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Proíbe a utilização dos mananciais do Município para fins incompatíveis com a sua destinação".

Atenciosamente,