Trata-se de Projeto de Lei n.° 004/2018, de autoria do Vereador Adriano Miranda de Sousa, que tem por objetivo dispor sobre o atendimento aos alunos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), na rede municipal de ensino e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/006.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência especifica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/026.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que nos Pareceres Jurídicos emitidos pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 009/024), houve conclusão quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da presente proposição, pelas razões lá expendidas.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria inconstitucional e ilegal, tendo como corolário regimental o seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Fevereiro de 2018.