Trata-se de Projeto de Lei no 248/2017 de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a rota turística e cultural das cervejas artesanais, no âmbito do município de Juiz de Fora".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Janeiro de 2017.