Trata-se do Projeto de Lei 297/2017 do nobre vereador Vagner de Oliveira, que "Dispõe sobre a comunicação do término da licença para utilização da vaga destinada aos portadores de necessidades especiais no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 355/2017, apontou como ilegal e inconstitucional.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por sua ilegalidade e inconstitucionalidade, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 07 de Fevereiro de 2018.