Trata-se de Projeto de Resolução n° 11/2017, de autoria do Nobre Vereador Kennedy Ribeiro, que "Dispõe sobre a criação do espaço da Lei Municipal no portal da Câmara Municipal de Juiz de Fora."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através dos pareceres n° 343/2017 — fls. 06/07, 350/2017 — fls. 09/10, 352/2017 — fls. 26/27 a proposição apresenta vício de iniciativa.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero-o ilegal e inconstitucional, razão pela qual opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 26 de dezembro de 2017.