A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 306/2017, que Extingue uma gratificação legislativa estabelecida pelo símbolo FGL-1 e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2018.