Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Nobre Edil Rodrigo Mattos que "Proíbe a Utilização dos mananciais do município para os fins incompatíveis com sua destinação".

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de dezembro de 2017.