Trata-se de Projeto de Resolução nº 11/2017, de autoria do nobre Vereador Kennedy Ribeiro que "Dispõe sobre a criação do espaço da lei municipal no portal da Câmara Municipal de Juiz de Fora". Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições. Nesse eito, importante analisar o que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, principalmente os artigos 179 e 180, que estabelecem à Mesa da Câmara Municipal a competência para legislar acerca do tema.

Por isso, analisando os autos e de acordo com o parecer de fls. 06/10, o presente projeto é ilegal, razão pela qual, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 20 de dezembro de 2017.