Trata-se de Projeto de Lei nº 279/2017, de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Proíbe a utilização dos mananciais do

município para os fins incompatíveis com sua destinação".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de dezembro de 2017.