Trata-se de Projeto de Lei n.° 279/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos, que tem por objetivo proibir a utilização dos mananciais para os fins incompatíveis com sua destinação, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/006.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/015.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 009/010), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição, pelas razões lá expendidas.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.