O crescimento da população de portadores de necessidades especiais é um fato hoje visível e necessitamos adequar nossa realidade para este fenômeno. As consequências do crescente do número de portadores de necessidades especiais implicam em aumento das demandas sociais, e passam a representar um grande desafio político, social e econômico. Desta forma, percebemos aumento significativo de portadores de necessidades especiais que utilizam das vagas destinadas exclusivamente.

Assim faz-se necessário, uma concentração de esforços nas diferentes áreas, priorizando esses esforços na manutenção da independência e autonomia do indivíduo, e a comunicação do término da licença é justamente para que esta independência seja mantida.

A presente proposição visa garantir aos usuários que utilizam as vagas destinadas exclusivamente para portadores de necessidades especiais, o tempo necessário para possam providenciar a renovação da licença para utilização das vagas.

Diante do exposto, buscamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.