Dispõe sobre a comunicação do término da licença para utilização da vaga destinada aos portadores de necessidades especiais no município de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora APROVA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora incumbida de comunicar a todos os cadastrados na SETTRA - Secretaria de Transporte e Trânsito, para a utilização da vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, sobre o término da licença.

Art. 2º A comunicação deverá ser realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da licença expirar.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, no tocante à forma de comunicação mencionada no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2017.