Trata-se de Projeto de Lei no 279/2017, de autoria do Nobre Vereador Rodrigo que, "Proíbe a utilização dos mananciais do município para os fins incompatíveis com sua destinação."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 316/2017 – fls. 09/10, a proposição em comento não apresenta vícios de iniciativa e competência.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero este, legal e constitucional, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de novembro de 2017.