O Projeto de Resolução em tela tem um caráter institucional e educativo. Temos hoje em Juiz de Fora mais de 10 mil Leis Municipais, sendo que uma gama considerável estabelece deveres e direitos a população, sendo especificadamente estas normas as que queremos divulgar. Fato notório é que estes direitos e deveres na maioria das vezes são desconhecidos pela população local, sendo que o mecanismo que este Projeto de Resolução visa estabelecer vem no sentido de facilitar e promover a publicidade destas Leis.

Apresentando um banner com a ementa destas normas na página inicial do portal desta Casa, o munícipe, ao clicar naquela ementa terá acesso a Lei em seu todo, podendo assim se informar sobre o que o Legislativo Local estabelece.

Mais do que criar novas normas é sempre necessário se ater às já existentes, com o intuito de que a população as faça cumprir e, se for o caso, sejam estas aperfeiçoadas ou extintas caso não atendam o interesse público.

Com o intuito de promover o trabalho que aqui desenvolvemos e a sua importância, peço apoio dos pares para a aprovação da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Novembro de 2017.