DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DA LEI MUNICIPAL NO P0RTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a sequinte

Resolução:

Art. 1º. Fica estabelecido o espaço da lei Municipal no Portal da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 2°. A página principal do Portal da Câmara Municipal de Juiz de Fora deverá ter um banner medindo minimamente 327x292 pixels, contendo a ementa de uma Lei Ordinária Municipal a cada carregamento de página. Este banner serà direcionado a norma correspondente, excluindo-se do que disciplina este artigo as Leis que dispõe sobre denominação de logradouro público, denominação de próprio municipal, concessão de Título Honorífico ou qualquer honraria ou homenagem, declaração de Utilidade Pública e instituição de datas ou eventos no calendário oficial do município.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Novembro de 2017.