Trata-se de Projeto de Lei n° 279/2017, de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos que "Proíbe a utilização dos mananciais do município para os fins incompatíveis com sua destinação".

De acordo com o artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência específica:

I — da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a)   opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

b)   preparar a redação final das proposituras aprovadas;

c)   desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

d)   solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das proposições sujeitas à votação do Plenário .

(...)".

Ainda, segundo o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2017.

Luiz Otavio Fernandes Coelho — Pardal

Vereador - PTC