A presente proposta tem por objetivo atualização da legislação que trata da proteção dos mananciais do município. Por se tratar de legislação

datada do ano de 1987, o conceito atinente à preservação ambiental, bem como a idéia de interação harmônica entre os indivíduos e o meio ambiente, passa a ser tratada com maior preocupação com a presente proposta.

Assim, existindo consciência na preservação, o ser humano pode usufruir de todos os beneficios que a natureza proporciona sendo possível a

consolidação dessa interação.

A proposta tem o intuito de assegurar a simetria com as normas ambientais vigentes federais e estaduais, atualizando as determinações de

acordo com a estrutura atual do executivo no que tange as responsabilidades que o tema aborda, deixando ao seu critério a futura regulamentação dentre suas atribuições constitucionais.