CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 248/2017 - Processo: 7723-00 2016 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER: | |
Trata-se do Projeto de Lei 248/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a rota turística e cultural das cervejas artesanais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 288/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 14 de Novembro de 2017 |