Trata-se de Projeto de Lei n° 248/2017, de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a rota turística e cultural das cervejas artesanais, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 288/2017, fls. 23/24, a proposição em comento não apresenta vícios de iniciativa e competência.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero este, legal e constitucional, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2017.