Em 26/10/2017

À

Assistente Técnico Legislativo — Advogada

Dra. Cláudia Pereira Vaz de Magalhães

Processo n°.: 1885/2017

Projeto de Lei n°.: 244/2017

Prezada Dra.,

Considerando as análises jurídicas consubstanciadas nos Pareceres de n°. 269/2017 e 278/2017, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei acima numerado, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli.

Considerando que é o objetivo desta Diretoria Jurídica a preferível e mais sensata análise das proposituras legislativas a esta encaminhadas, de forma a estabelecer a aconselhável e respeitável orientação e consultoria aos

Vereadores desta Casa Legislativa.

Redistribuo o presente Processo Legislativo para V.Sa., solicitando reanálise e parecer sobre a legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei.

Atenciosamente,