À

Assistente Técnico Legislativo — Advogada

Sra. Bethânia Reis do Amaral

Processo n°.: 1885/1997

Projeto de Lei n°.: 244/2017

Prezada Sra.,

Considerando a análise jurídica consubstanciada no Parecer de n°. 269/2017, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei acima numerado, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli.

Considerando que é o objetivo desta Diretoria Jurídica a preferível e mais sensata análise das proposituras legislativas a esta encaminhadas, de forma a estabelecer a aconselhável e respeitável orientação e consultoria aos Vereadores desta Casa Legislativa.

Redistribuo o presente Processo Legislativo para V.Sa., solicitando reanálise e parecer sobre a legalidade e constitucionalidade do referido Projetode Lei.

Atenciosamente,