Trata-se de Projeto de Lei nº 216/2017 de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Institui no Município de Juiz de Fora a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas" criando o "Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas", e dá outras providências".

Não havendo óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, e tratando-se de matéria de interesse público, deve prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.