Trata-se de Projeto de Resolução n.° 009/2017, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro, que tem por objetivo acrescentar dispositivos no inciso VI do art. 72, do Regimento interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, conforme justificativas explicitadas às fls. 069/071.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às  fls. 069/083.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 074/075), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo, conforme se verifica no Regimento Interno da Câmara Municipal, autoriza o vereador à iniciativa de Projetos de Resolução que regulem matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, conforme se expõe:

Art. 179 - A iniciativa de Projeto de Resolução cabe: (g.n.)

I - ao Vereador, exceto no item II do art. 180 deste Regimento Interno;

II - à Mesa da Câmara Municipal;

III - às Comissões, exceto no item II do art. 180 deste Regimento Interno".

Art. 180 - O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:

I - elaboração do Regimento Interno; II - organização e regulamentação dos serviços administrativos;

III - aprovação das contas do Prefeito;

IV - outros assuntos de âmbito interno".

Nesse sentido, preleciona o Mestre HELY LOPES MEIRELLES, verbis:

"Resolução é deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e deinteresse interno da Câmara, promulgada por seu presidente.

Não   é    lei,   nem   simples   ato

administrativo: é deliberação político ‑ administrativa. Obedece ao processo legislativo da elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto do executivo. Presta-se à aprovação do regimento interno da Câmara; criação, transformação e extinção dos seus cargos e funções e fixação da respectiva remuneração; concessão de licença a vereador; organização dos serviços da Mesa; e regência de outras atividades internas da Câmara."¹

Nas palavras do prof. EDSON JACINTO DA SILVA²: "O regimento interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá fazer parte, pelo menos um dos membros da Mesa Diretora". Ademais, verifica-se que a proposição não trata dos assuntos previstos no art. 180, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Destarte, sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Setembro de 2017.

MARLON SIQUEIRA

VEREADOR - PMDB