CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 166/2016 - Processo: 7747-00 2016 |
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COMISSÃO DE VETO - BETÃO - PARECER | |
Trata-se de veto aposto ao Projeto de Lei 166/2016 do vereador Wanderson Castellar que "Institui o programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".
Este veto deve ser derrubado, visto que, ao contrário do que alega o Executivo, não há na proposição qualquer ingerência as competências privativas do Chefe do Executivo.
Palácio Barbosa Lima, 06 de julho de 2017.
Roberto Cupolillo
Vereador PT
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