De: Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora

SARH/GBPREFEITO DE FORA

Para: Rodrigo Cabreira de Mattos

Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora

Câmara Municipal de Juiz de Fora Rua Halfeld, 955 - Centro

Juiz de Fora - MG/ CEP: 36016000

Assunto: Sanção Parcial do Projeto de Lei n° 166/2016, de autoria do Vereador Wanderson Castelar.

Excelentíssimo Senhor,

Comunicamos a V. Ex.a para os devidos fins, que SANCIONAMOS PARCIALMENTE a Lei n° 13.526 que "Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", VETANDO, entretanto, integralmente o artigo 4° da referida norma jurídica.

Respeitosamente,