Trata-se do Projeto de Lei n° 118/2017, de autoria dos Nobres Vereadores José Mansueto Fiorilo e João Kenneêly Ribeiro, que, "Acrescenta o inciso IV no arfo 1° e altera a redação do arfo 2° da Lei n° 12:871, de 12 de novembro de 2013 que dispõe {obre a vedação à alteração de denominação de logradouros públicos, e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n" 115/2017, fls. 28/29 ~ó' projeto em apreço não apresenta vício quanto à competência e iniciativa

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero-o legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima,21 de junho de 2017.