Trata-se de Projeto de Lei n° 118/2017, de autoria dos Nobres Vereadores José Mansueto Fiorilo e Kennedy Ribeiro que "Acrescenta o inciso IV no art. 1° e altera a redação do art. 2° da Lei n° 12.871, de 12 de novembro de 2013 que dispõe sobre a vedação à alteração de denominação de logradouros públicos, e dá outras providências".

Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições. Assim, analisando a documentação presente nos autos e de acordo com o parecer tombado sob n° 115/2017 de fls. 28/29, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 19 de junho de 2017.