Excelentíssimo Senhor Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento interno da Câmara Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2016, de autoria do Vereador Zé Márcio, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera o art. 10 da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986 e o art. 1º da Lei n, 8.301, de 24 de setembro de 1993".

Cordialmente,