Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Projeto n° 166/2016, de autoria do Vereador Wanderson Castelar.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora, com os seguintes objetivos:

I - aproveitar mão-de-obra desempregada;

II - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;

III - aproveitar áreas devolutas;

IV - manter terrenos limpos e utilizados;

V - incentivar a geração de renda complementar;

VI - incentivar a produção para o autoconsumo;

VII - incentivar a agricultura social.

Art. 2° A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:

I - em áreas públicas municipais;

II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;

III - nas associações de bairro que possuírem sede e que tiverem espaço para o plantio.

Art. 3° Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.

Art. 4º O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos:

I - localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;

II - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei.

Parágrafo único. O manuseio da horta seguirá, sempre que possível, os princípios da agricultura orgânica.

Art. 5º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 30 de maio de 2017.