Fica incluído no Calendário Oficial do Município: "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Projeto n° 12/2017 de autoria do Vereador Dr. Adriano Miranda.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município: "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Art. 2° No mês de janeiro de cada ano serão realizadas ações educativas para difusão de um conceito ampliado de saúde mental.

Art. 3º As ações educativas do "Janeiro Branco" ficarão a cargo da Secretaria de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser realizadas em parceria com entidades e/ou órgãos interessados.

Art. 4º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 2 de maio de 2017.