Recebido o Requerimento CPI n° 01/2017, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 173 c/c §2° do art. 104 do Regimento Interno e, verificado o cumprimento das exigências formais, com fulcro no art.104 e seu §1° do Regimento Interno e inciso XII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, determino que se faça a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, mediante a eleição dos membros, observado o Regimento Interno (art. 104, §3° e art. 101, §5°).

Palácio Barbosa Lima, 17 de maio de 2017.