Trata-se de Projeto de Lei no 12/2017, de autoria do Vereador Adriano Miranda, que tem por objetivo instituir no município de Juiz de Fora o mês "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, conforme justificativa constante em fls. 02.

Declaro que estou ciente de todo o processado, que consta de fls. 02/26, especificadamente no que tange ao Parecer Jurídico confeccionado pela Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Juiz de Fora (fls. 06/09), no qual o projeto é considerado como legal e constitucional.

O autor do projeto se manifestou em fls. 12 quanto a ressalva apontada pela nobre Diretoria Jurídica.

Dessa forma, libero a matéria para que siga os trâmites até o plenário para discussão do mérito, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de Março de 2017.