Projeto de Lei N° 12/2017 de autoria do Vereador Adriano Miranda de Souza, que "Institui no Município de Juiz de Fora o Mês "Janeiro Branco dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental".

A Procuradoria desta Casa,opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação, entretanto, deverão ser observadas as ressalvas de fls. 06.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2017.