Trata-se de Projeto de Lei n.° 166/2016, de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, que "Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições relativas a Comércio.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/032.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de março de 2017.