Trata-se de Projeto de Lei n.° 012/2017, de autoria do Vereador Adriano Miranda, que tem por objetivo instituir no município de Juiz de Fora o mês "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, conforme justificativas explicitadas às fls. 002.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/015.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa, houve conclusão quanto a legalidade e constitucionalidade da presente proposição (fls. 006/009).

Foi juntada manifestação do proponente quanto à ressalva apontada, às fls. 012.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, desde que efetuada a adequação necessária, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2017.