Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Nobre Vereador Adriano Miranda que "Institui no Município de Juiz de Fora o mês "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de nº 15/2017, fls. 05 a 09, que solicitou sua adequação, acatada pelo nobre colega, e será efetuada em momento oportuno, entendo que o projeto em análise atende aos preceitos constitucionais, essencialmente quanto à iniciativa e competência, considerando-a legal e constitucional.

Dessa forma, libero-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.