Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Nobre Vereador Adriano Miranda que  Institui no Município de Juiz de Fora o mês "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Conforme manifestação do proponente em fl. 12, no momento oportuno será efetuada a adequação necessária no projeto em tela.

Assim, desde que efetuada a adequação, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de fevereiro de 2017.