Trata-se de Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar que "Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica, a presente mensagem apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2016.