"Fica incluído no Calendário Oficial do Município: "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental."

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprova:

Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município: "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Art. 2º No mês de janeiro de cada ano serão realizadas ações educativas para difusão de um conceito ampliado de saúde mental.

Art. 3° As ações educativas do "Janeiro Branco" ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser realizadas em parceria com entidades e/ou órgãos interessados.

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 09 de janeiro de 2017.