Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, que "Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a presente matéria pode ser considerada legal e constitucional, razão pela qual libero sua tramitação até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 6 de dezembro de 2016.