Trata-se de Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria do Nobre Edil Wanderson Castelar que "Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Procuradoria Jurídica, externado no parecer de fls. 20/24, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.