Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre vereador José Mansueto Fiorilo, o qual "Dispõe sobre a proibição de uso de mototaxi cadastrados com aplicativos para transporte remunerado individual e pessoas no âmbito de Juiz de Fora e dá outras providências".

Diante do Parecer da Procuradoria desta Casa, libero sua tramitação formal até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Setembro de 2016.