Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a proibição de uso de mototaxi cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual e pessoas no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2016.