Projeto de Lei Complementar n° 05/2016, de autoria do Vereador José Márcio Guedes que "Altera o caput do artigo 1° da Lei n° 8.301, de 24 de setembro de 1993."

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade: devendo entretanto serem observadas as ressalvas apontadas às Fls. 22/23. Em manifestação o COMPUR sugere alterações, que o autor, às fls. 41, informa que serão tratadas durante a tramitação.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2016.