Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a proibição de uso de mototáxi cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras

providências."

A matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2016.