Trata-se de Projeto de Lei nº. 05/2016 de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera o Caput do Artigo 12 da Lei n2 8.301, de 24 de setembro de 1993".

Conforme manifestação do Nobre Vereador às fls. 41, o mesmo apresentará no momento próprio as alterações expostas no Parecer Técnico do COM PUR.

Isto posto, libero a Matéria em epígrafe para sua tramitação convencional até ao Plenário, onde manifestarei meu voto.