Trata-se de Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Nobre Edil José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a proibição de uso de mototáxi

cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 44/47, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em

questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.