Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria da nobre Vereador Engenheiro Zé Marcio que "Altera o caput do artigo 1º da Lei Nº 8.301 de 24 de setembro de 1993".

Libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2016.