Trata-se de Projeto de Lei complementar do nobre Vereador José Márcio que "altera o caput do artigo 1° da Lei 8.301, de 24 de setembro de 1993".

A proposição visa sanar a dificuldade interpretativa da Lei, preservando a construção de creches comunitárias em loteamentos aprovados pela Municipalidade em terrenos nunca inferior a 1.200 m2.

Diante do exposto, libero ao plenário onde manifestarei meu voto.